8.1. Trata-se de fiscalização realizada no âmbito da Quarta Diretoria de Controle Externo acerca do Portal da Transparência do Poder Legislativo de PUGMIL - TO, decorrente da ANÁLISE DE REEXAME Nº 7/2022-4DICE (evento 10).

8.2. Mediante OFÍCIO Nº 599/2021-RELT4(evento 6), foi enviado o DESPACHO Nº 343/2022-RELT4 (evento 12), o Conselheiro Relator Severiano José Costandrade de Aguiar, no sentido de assegurar ao responsável o devido exercício da ampla defesa e do contraditório, solicitou ao mesmo que apresentasse justificativas e/ou esclarecimentos a respeito das irregularidades apontadas na análise.

8.3. A ANÁLISE DE REEXAME Nº 7/2022-4DICE, encaminhou a seguinte proposta:

Diante do exposto, encaminha-se o Relatório Técnico ao Conselheiro Relator da Sexta Relatoria, a fim de que notifique o Chefe do Poder Legislativo, das impropriedades listadas, sob pena de multa e demais cominações legais:

 ITEM 9: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF)

Subitem 9.2: Não há histórico e relatório de Gestão Fiscal dos 3 exercícios anteriores. (Conforme o print)

Critério/Fundamentação:  Art. 48, caput, da LC 101/00.

ITEM 3: RECEITA

Subitens 3.6: As receitas não estão sendo publicadas em tempo real, pois a pesquisa foi realizada em 22/09/2021, e não havia registros algum no respectivo ano de 2021. (Conforme o print);

Fundamentação: Art. 48­A, Inciso II, da LC 101/2000; art. 7º, Inciso II, do Decreto 7.185/2010.

ITEM 9: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF)

Subitem 9.1: Os relatórios dos últimos 6 meses não foram publicados. (conforme o print);

Fundamentação: Art. 48, caput, da LRF.

ITEM 8: CONTRATOS

Subitens 8.1, 8.2, 8.3 e 8.4: Não tem páginas referentes às íntegras e termos aditivos contratuais no respectivo portal/sítio da Câmara. E nem indicação do Fiscal do Contrato, é perceptível que não temos registro algum do ano atual. (Conforme os print’s);

Critério/Fundamentação: Art. 8º, §1º, Inc. IV, da LAI.

ITEM 18: Matriz Específica - Poder Legislativo Estadual e/ou Municipal

Subitens 18.5, 18.8, 18,9: Não há divulgações de informações acerca dos respectivos critérios recomendados. Segue abaixo 03 (três) imagens comprobatórias. 

 Critério/Fundamentação: Art. 7º, V, da LAI.

8.4 A Gestora Municipal, diante das inconsistências citadas, NÃO SE MANIFESTOU.

Não atendendo as recomendações de correções das inconsistências mencionadas na Análise de Reexame nº 7/2022-4ªDICE (evento 10), apresentamos as correções no Portal da Transparência da Câmara municipal de Pugmil/TO,

8.5. Após consultas no portal da transparência, constatou-se que as inconsistências não foram devidamente sanadas.

9. CONCLUSÃO

9.1. Considerando que a ordenadora/presidente da Câmara Municipal de Pugmil - TO, é a dirigente máxima do Órgão, nos termos do disposto no artigo 40 da Lei Federal nº 12.527/2011, arrola-se como responsável pelas irregularidades na conduta da Sra. DAYANE BEZERRA DO VALE DIAS CPF: 002.269.831-02, pois cabia a gestora adotar todas as medidas necessárias para o cumprimento efetivo da LEGISLAÇÃO e da Resolução ATRICON n° 09/2018, referente ao Portal da Transparência.

E em razão do não atendimento das determinações para saneamento dos itens apontados pelo corpo técnico, sugerimos a aplicação da multa prevista no artigo 39, IV, da Lei nº 1.284/2001 e 159, IV, do Regimento Interno desta Corte de Contas.

É a análise...

Palmas - TO, 31 de maio de 2022.